norma nº 942/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 942/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2075 RECURSO
PRÓPRIO 200 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município. 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2.043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2089 RECURSO
PRÓPRIO 200 R$ 30.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 30.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
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CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
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Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2.039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2099 RECORD 170 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2.039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
339030 – MANUTENÇÃO DE CONSUMO 2095 RECORD 170 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 – MANUTENÇÃO DE CONSUMO 498 RECORD 170 R$ 30.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 30.000,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2096 FEP 186 R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 50.000,00
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
339039 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2097 FEP 186 R$ 60.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 60.000,00
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CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 02 10 301 0002 2.054 – MANUTENÇÃO DO PROG. SAÚDE EM CASA – S.CASA
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 280 SCASA 155 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação apurado no exercício 2022.
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$ 
130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 1.062 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2098 RECORD 170 R$ 130.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 130.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 407 RECORD 170 R$ 130.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 130.000,00
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 04 04 122 0001 2.005 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEP. ADMINISTRAÇÃO
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 47 RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00
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CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 364 0003 2.023 – CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO
339018 – AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 168 SEMINC 100 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 26 de outubro de 2022.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda