norma nº 947/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 947/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de 
R$245.600,00 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2.014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128 ENSINO 101 R$ 245.600,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 245.600,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2.013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃ DO ENSINO MUNICIPAL
319011 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 110 ENSINO 101 R$ 67.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 67.000,00 
 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2.013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
319013 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 111 ENSINO 101 R$ 29.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 29.000,00 
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ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2.103 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO MUNICIPAL
319016 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 112 ENSINO 101 R$ 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 3.000,00 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2.103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 138 ENSINO 101 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2.103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 139 ENSINO 101 R$ 22.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 22.000,00 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2.103 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
319016 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 140 ENSINO 101 R$ 2.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 2.000,00 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 365 0003 2.103 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 143 ENSINO 101 R$ 1.800,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 1.800,00 
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 05 12 365 0003 1.071 – AQUISIÇÃO DE TERRENO PARA O ENSINO INFANTIL
449061 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 163 ENSINO 101 R$ 105.800,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 105.800,00 
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ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2.014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128 ENSINO 101 R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00 
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de 
R$131.400,00 (cento e trinta e um mil e quatrocentos reais), para reforço da seguinte 
dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2.014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 128 ENSINO 101 R$ 131.400,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 131.400,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação apurado no exercício 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, 10 de novembro de 2022. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda