norma nº 948/2022

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI Nº 948/2022
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que 
me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de 
R$116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 2.039 – MANUTENÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2099 RECORD 170 R$ 10.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 10.000,00 
 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 454 FEP 186 R$ 24.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 24.000,00
 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DPTO. DE OBRAS
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2094 RECORD 170 R$ 23.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 23.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2.034 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 234 SAÚDE 102 R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00 
 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2.034 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 236 SAÚDE 102 R$ 9.200,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 9.200,00 
 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 05 04 123 0001 2.0110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
339040 – SERVIÇOS TECNOLOGIA DA INFOR E COMUNIC. P. JURÍDICA 78 RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 45.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 45.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação apurado no exercício 2022.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de 
R$5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 04 122 0009 2.060 – MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 319 RECURSO 
PRÓPRIO 100 R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
ANULAÇÕES
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 10 02 08 244 0005 2.048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
449052 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 451 AS. SOC. 100 R$ 5.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 5.000,00 
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2022, no valor de 
R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 361 0003 2.101 – MANUTENÇÃO DOS PRÉDIO PÚBLICOS ESCOLARES FUNDAMENTAL
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2039 ENSINO 101 R$ 13.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 13.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 06 12 365 0003 2.101 – MANUTENÇÃO DOS PRÉDIO PÚBLICOS ESCOLARES INFANTIL
339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 2038 ENSINO 101 R$ 3.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 3.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 2.043 – MANUT. E CONS. ESTRADAS VICINAIS E PONTES 
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2089 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00 
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2.040 – MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 – MATERIAL DE CONSUMO 2075 RECURSO 
PRÓPRIO 200 R$ 20.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 20.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 10 de novembro de 2022. 
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda