norma nº 114/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 114/2020
Autoriza o acesso de público limitado no plenário 
da Câmara Municipal, para fins de realização de 
Sessão Solene, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso 
da atribuição lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, itens 37 e 38, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998:
RESOLVE:
Art. 1º. Fica autorizado o acesso controlado de até 80 (oitenta) pessoas nas dependências 
dos Plenário da Câmara, para realização de homenagens póstumas no dia 13/11/2021, nos termos 
da lei orgânica e regimentais.
Parágrafo Único — Realizado a cerimônia, determina que se faça a higienização e limpeza 
dos assentos do auditório da Câmara.
Art. 2º. Fica restrito o acesso de pessoas sem o uso de máscara de proteção facial ao 
interior do auditório da Câmara, devendo ser distribuído àqueles que não possuírem. 
Art. 3º. Determina que seja solicitado à Prefeitura Municipal um Totem de álcool Gel, para 
disposição na porta do plenário da Câmara, sendo obrigatório o uso deste ao acessar o auditório.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 13 de novembro de 2020.
ALMIR ROGÉRIO DE GODOI 
Presidente da Câmara
EVANDRO APARECIDO ALVES
Secretário da Câmara