norma nº 120/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA Nº 120/2021
Exonera o servidor ocupante de cargo 
provimento em comissão de Assessor Jurídico 
da Câmara, Sr. Ivan Batista Tavares.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 81, inciso I, alínea “g), item “17)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 33 e art. 34, I, da Lei Municipal nº 81/1999, 
de 10/05/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de 
Tocos do Moji,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, o Sr. IVAN BASTISTA TAVARES do cargo de provimento em comissão 
de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Tocos do Moji.
Art. 2º A presente exoneração é a contar de 19/01/2021. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Expeça-se cópia ao servidor exonerado.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 19 de janeiro de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara