norma nº 123/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 123/2021
Institui a Comissão de Recursos de Avaliação de 
Estágio Probatório de Servidores da Câmara 
Municipal, em substituição à anteriormente 
instituída pela Portaria nº 075/2018, nomeia os 
seus membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso de suas 
atribuições constitucionais, orgânicas, legais e regimentais, principalmente a do item 12) da 
alínea “g)” do inciso I do art. 81 do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução 
nº 5, de 16 de março de 1998, 
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão de Recursos de Avaliação de Estágio Probatório dos 
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a Resolução nº 061, de 15 de março 
de 2018 e o Decreto Legislativo nº 032, de 28 de março de 2018, em substituição a 
anteriormente instituída pela Portaria nº 075, de 11 de abril de 2018 e suas alterações 
posteriores de composição e nomear os seus membros, sendo que fica assim constituída:
I – Presidente: Vereador Sebastião Marcos dos Reis;
II – Vice-Presidente: Ivan José de Godoi
III – Secretário e Relator: Servidor José Pereira da Silva Filho. 
Art. 2º Dispor que a Comissão de Recursos instituída por esta Portaria permanecerá 
constituída enquanto houver pelo menos uma Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho em andamento.
Parágrafo único – Eventuais alterações na constituição da Comissão de Recurso serão 
formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o § 4º do art. 20
da Resolução nº 061, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 28 de janeiro de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara