norma nº 128/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 128/2021
Designa Comissão Especial para a 
Coordenação, Acompanhamento e 
Fiscalização do Concurso Público da Câmara 
Municipal.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso das atribuições que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item “2)”, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e
Considerando a imperiosidade da realização do concurso público da Câmara 
Municipal de Tocos do Moji, MG, que prima e zela pela eficiência e continuidade dos 
serviços públicos por ela desenvolvidos, bem como pelo respeito à legalidade, à moralidade, 
à impessoalidade e à publicidade;
Considerando que a impositividade da supremacia do interesse público impede que o 
Poder Legislativo Municipal deixe de executar as suas funções típicas e atípicas em razão de 
problemas funcionais específicos;
Considerando a exiguidade de pessoal disponível da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, MG, que se enquadra no conceito de pequena unidade administrativa;
Considerando que em decorrência da deficiência de pessoal desta Câmara Municipal 
que não possui servidores efetivos disponíveis suficientes, foi solicitado por meio do Oficio
nº 012/2021 de 14 de maio de 2021, ao Chefe do Poder Executivo Municipal a colaboração 
no sentido de ceder a esta Câmara Municipal servidores para fazer parte da Comissão 
Especial para a Coordenação, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, a ser 
realizado por esta Câmara Municipal; e
Considerando que, por meio do Ofício nº 027/2021/GAB, de 18 de MAIO de 2021, o 
Sr. Prefeito Municipal passou à disposição desta Câmara Municipal os servidores da 
Prefeitura Municipal que menciona, a partir dessa data até a conclusão do referido concurso 
público, especificamente, para praticar, todos os atos inerentes à coordenação, 
acompanhamento e fiscalização, necessários para a realização do referido concurso, sem 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
prejuízo do exercício das atividades inerentes às suas funções naquela Prefeitura, salvo nos 
horários que deverão praticar quaisquer dos atos previstos no Edital do Concurso,
RESOLVO:
Art. 1º Designar para compor a Comissão Especial para a Coordenação, 
Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Tocos do 
Moji, MG, a ser convocado pelo Edital nº 001/2021, com o objetivo de selecionar candidatos 
para investidura no cargo de provimento efetivo vagos de Contador, conforme previsto no 
Edital do Concurso, bem como, para a formação de Cadastro de Reserva para 
preenchimento, caso o mesmo venha a vagar no período de validade do concurso, os 
servidores municipais efetivos abaixo relacionados.
I – JUAREZ JOSÉ DA SILVA;
II – REGIANE APARECIDA DA CRUZ;
III – MÁRCIA DE FÁTIMA ALVES.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 21 de maio de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara