norma nº 129/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 129/2021
Dispõe sobre a suspensão da 9ª Reunião 
Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária de 
2021 que estava prevista para se realizar em 
08/06/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das 
atribuições que me confere o art. 81, inciso II, alínea “n”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e considerando:
A propagação do Corona Vírus recorrente em todo o Município, com o aumento 
eminente nos últimos dias de casos confirmados de COVID-19 no município de Tocos do Moji, 
conforme informado no Boletim Epidemiológico nº 146, de 04/06/2021, expedido pelo 
Departamento Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde), levando o Poder Executivo 
a editar o Decreto Municipal nº 2684, de 4 de junho de 2021, com restrições a aglomerações.
Que o período vigente se trata de uma questão de saúde pública e da preservação do 
direito a vida garantido pela Constituição Federal.
Que não há matéria legislativa na Pauta da Reunião de Plenário da Câmara nem a ser 
incluída na Ordem do Dia.
RESOLVO:
Art. 1º Suspender a realização da 9ª Reunião Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária 
de 2021, que estava prevista para ocorrer em 08/06/2021 (terça feira).
Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara ficam 
autorizados a suspender a realização da(s) reunião(ões) de comissão, na data mencionada no 
caput deste artigo, independentemente de qualquer formalidade. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Art. 2º Dispensar os(a) vereadores(a) do comparecimento ao Plenário da Câmara na 
mencionada data, sem qualquer prejuízo ao direito previsto no art. 69 do Regimento Interno da 
Câmara (Resolução nº 5/1998).
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 7 de junho de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretário da Câmara