norma nº 130/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
CNP): 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 130/2021
Dispõe sobre a suspensão da 102 Reunião
Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária de
2021 que estava prevista para se realizar em
22/06/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das
atribuições que me confere o art. 81, inciso Il, alínea “n”, do Regimento Interno da Câmara,
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e considerando:
A propagação do Corona Vírus recorrente em todo município, com o aumento eminente
nos últimos dias de casos confirmados de COVID-19 no município de Tocos do Moji, conforme
informado no Boletim Epidemiológico nº 156, de 18/06/2021, expedido pelo Departamento
Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde).
Que o período vigente se trata de uma questão de saúde pública e da preservação do
direito a vida garantido pela Constituição Federal.
As restrições a aglomerações impostas no Decreto Municipal nº2685 de 09 de junho de
2021, Que trata de limitações ao comércio local, devendo o poder legislativo exemplar o
cumprimento dos atos impostos pela administração.
RESOLVO:
Art. 1º Suspender a realização da 102 Reunião Ordinária da Sessão Legislativa Ordinária
de 2021, que estava prevista para ocorrer em 22/06/2021 (terça feira).
Parágrafo único. Os Presidentes das Comissões Permanentes da Câmara ficam
autorizados a suspender a realização da(s) reunião(ões) de comissão, na data mencionada no
caput deste artigo, independentemente de qualquer formalidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Art. 2º Dispensar os(a) vereadores(a) do comparecimento ao Plenário da Câmara na
mencionada data, sem qualquer prejuízo ao direito previsto no art. 69 do Regimento Interno da
Câmara (Resolução nº 5/1998).
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 21 de junho de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
Ay h
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CECÍLIA MA SILVA ALMEIDA
Secretário da Câmara