norma nº 131/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA Nº 131/2021
Concede férias ao servidor VITOR ALVES DE 
MIRA.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “30)”, do Regimento Interno da Câmara,
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder ao servidor VITOR ALVES DE MIRA, matrícula nº 38, ocupante do Cargo 
de provimento efetivo de Secretário Administrativo e Legislativo, 30 (trinta) dias de férias 
legais e regulamentares, relativas ao período aquisitivo de 18/06/2020 a 17/06/2021, de acordo 
com os art. 68 a 70 da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos Civil do Município de Tocos do Moji, a serem gozados 30 (trinta) dias a 
partir de 28/06/2021 até 27/07/2021.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie junto ao 
contracheque do servidor a compensação do valor referente ao adicional de férias 
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período de gozo de férias, considerando 
ter sido pago no mês anterior, mediante adiantamento, tudo em conformidade com a Lei 
Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis do Município de Tocos do Moji. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 24 de junho de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara