norma nº 134/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
1
PORTARIA Nº 134/2021
Homologa resultado final da Avaliação Especial 
de Desempenho do servidor da Câmara 
Municipal VITOR ALVES DE MIRA que concluiu o 
período do estágio probatório e declara sua 
estabilidade.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, itens 12 e 13, do Regimento 
Interno da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 19, § 1º, e no art. 20, ambos da Lei Municipal nº 81, 
de 10 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município 
de Tocos do Moji, MG e nos art. 19 e 126 da Lei nº Municipal nº 843, de 26 de novembro de 
2019, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos 
ou funções da Câmara Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de 
Cargos e Funções e dá outras providências;
CONSIDERANDO a realização da Avaliação Especial de Desempenho em cumprimento 
ao § 4º do art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 
19, de 05 de junho de 1998, ao § 4º do art. 47 da Lei Orgânica Municipal e ao art. 19 da 
mencionada Lei Municipal nº 081/1999 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Tocos do 
Moji) e aos art. 57 a 60 da mencionada Lei nº Municipal nº 843/2019 (Plano de Carreira e 
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal);
CONSIDERANDO o resultado final da Avaliação de Desempenho realizada de acordo 
com a Resolução nº 061, de 15 de março de 2018 e o Decreto Legislativo nº 032, de 28 de 
março de 2018, apresentado pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, propondo a 
confirmação no cargo do servidor avaliado abaixo mencionado;
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
2
RESOLVO:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado apresentado pela Comissão de Avaliação Especial de 
Desempenho, para DECLARAR CONFIRMADO, no cargo de Secretário Administrativo e 
Legislativo da Câmara, para o qual foi nomeado, em caráter efetivo, pela Portaria nº 078, de 15
de junho de 2018, o seguinte servidor público da Câmara Municipal de Tocos do Moji, por ter 
completado satisfatoriamente o período de estágio probatório:
Nome Cargo Efetivo Data de Exercício
VITOR ALVES DE MIRA Secretário Administrativo e Legislativo 
da Câmara
18/06/2018
Art. 2º Declarar que fica concedida a ESTABILIDADE funcional ao servidor acima 
mencionado no seu respectivo cargo efetivo, a contar de 18/06/2021, de acordo com o art. 20 
da Lei Municipal nº 081, de 10 de maio de 1999, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos 
Civis de Tocos do Moji e os art. 19 e 126 da Lei nº Municipal nº 843, de 26 de novembro de 
2019, que Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores ocupantes de cargos 
ou funções da Câmara Municipal de Tocos do Moji, estabelece normas gerais para o Plano de 
Cargos e Funções e dá outras providências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 18/06/2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 2 de agosto de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara