norma nº 135/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA Nº 135/2021
Concede Licença para Tratar de Interesses
Particulares ao servidor VITOR ALVES DE MIRA e 
dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no 
uso das atribuições me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 29), do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998; e
Considerando o disposto no art. 86-A, da Lei Municipal nº 81, de 10 de maio de 1999, 
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Tocos do Moji, MG;
Considerando o Requerimento nº 064, datado de 3 de agosto de 2012, do servidor 
VITOR ALVES DE MIRA, demonstrando o seu desejo em se afastar do exercício das suas funções 
inerentes a Cargo de Secretário Administrativo e Legislativo da Câmara, mediante Licença para 
Tratar de Interesses Particulares;
Considerando que o dispositivo legal acima mencionado autoriza conceder tal benefício;
e
Considerando que o requerente é servidor estável;
RESOLVO:
Art. 1º Conceder Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor VITOR ALVES 
DE MIRA, ocupante do cargo de Secretário Administrativo e Legislativo, pelo prazo de 2 (dois) 
anos. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Parágrafo único. A licença terá início em 17 de agosto de 2021 e término em 16 de 
agosto de 2023. 
Art. 2º A licença concedida por esta Portaria é sem vencimento ou remuneração.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 4 de agosto de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara