norma nº 136/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 136/2021
Designa equipe responsável pelas inscrições e 
execução do processo seletivo simplificado para 
contratação temporária para o cargo de 
Secretário Administrativo e Legislativo da 
Câmara.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, itens 37) e 38), do Regimento Interno 
da Câmara Municipal, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998:
RESOLVO:
Art. 1º. Designar os servidores JUAREZ JOSE DA SILVA e VITOR ALVES DE MIRA, para sob 
a chefia do primeiro, a comporem a Equipe Responsável pelas Inscrições e Execução do 
Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária para o cargo de Secretário 
Administrativo e Legislativo da Câmara, conforme o Edital nº 02/2021, de 05/08/2021.
Art. 2º. Os servidores designados pelo art. 1º desta Portaria exercerão, em conjunto ou 
individualmente, as seguintes atribuições, dentre outras:
I – Atender e prestar todas as informações sobre o Processo Seletivo aos candidatos.
II – Fornecer o número de inscrição aos candidatos que comparecerem à Secretaria da 
Câmara, visando à identificação do envelope.
III – Receber dos candidatos os envelopes com a documentação e proceder se à sua 
conferência.
IV – Autenticar as cópias apresentadas, à vista dos respectivos originais, quando aquelas 
não estiverem autenticadas em cartório. 
V – Preencher, à vista da documentação apresentada pelo candidato, o Formulário de 
Inscrição, conforme o Anexo IV do Edital nº 02/2021 e assiná-lo depois do candidato.
VI – Lacrar e protocolar o envelope.
VII – Assinar e entregar ao candidato o Comprovante de Inscrição, conforme o Anexo V 
do Edital nº 02/2021.
VIII – Quando findo o prazo para as inscrições, encaminhar os envelopes com a 
documentação ao Presidente da Câmara para decisão.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
IX – Depois de tomada a decisão pelo Presidente da Câmara, providenciar para que seja 
afixada no Quadro Mural da Câmara e publicada no site da Câmara a listagem com resultado da 
classificação dos candidatos.
X – Receber e protocolar os eventuais recursos interpostos pelos candidatos.
XI – Quando findo o prazo para os recursos, encaminhar os que forem regularmente 
protocolados ao Presidente da Câmara para que sejam submetidos à decisão da Mesa Diretora.
XII – Depois de tomada a decisão pela Mesa Diretora sobre os eventuais recursos ou se 
não houver recurso, providenciar para que seja afixada no Quadro Mural da Câmara e 
publicada no site da Câmara a listagem com Resultado Final da classificação dos candidatos.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 5 de agosto de 2021.
DENIS HENRIQUE DE FARIA FERNANDES
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretário da Câmara