norma nº 146/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 146/2022
Institui a Comissão de Recursos de Avaliação de 
Estágio Probatório de Servidores da Câmara 
Municipal, em substituição à anteriormente 
instituída pela Portaria nº 123/2021, nomeia os 
seus membros e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o item 12) da alínea “g)” do inciso I do art. 81 do Regimento 
Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, 
RESOLVO:
Art. 1º Instituir a Comissão de Recursos de Avaliação de Estágio Probatório dos 
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a Resolução nº 061, de 15 de março 
de 2018 e o Decreto Legislativo nº 032, de 28 de março de 2018, em substituição a 
anteriormente instituída pela Portaria nº 123, de 28 de janeiro de 2021 e nomear os seus 
membros, sendo que fica assim constituída:
I – Presidente: Vereadora CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA;
II – Vice-Presidente: Vereador JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e
III – Secretário e Relator: Servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO.
Art. 2º Dispor que a Comissão de Recursos instituída por esta Portaria permanecerá 
constituída enquanto houver pelo menos uma Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho em andamento.
Parágrafo único – Eventuais alterações na constituição da Comissão de Recurso serão 
formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o § 4º do art. 20
da Resolução nº 061, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 3 de janeiro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara