norma nº 51/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º 0051/98 
(Revogada pela lei 186/2002)
(Revogada pela lei 502/2011)
"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
 Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, 
instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social. 
 Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência 
Social-FMAS: 
I- recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de 
Assistência Social; 
II- dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer 
no transcorrer de cada exercício; 
III- doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades 
 nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais; 
IV- receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma 
da Lei; 
V- as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de 
financiamentos das atividades das econômicas, de prestação de serviços e de 
outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito 
 a receber por força da lei e de convênios no setor; 
VI- produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras; 
VII- doações em espécies feitas diretamente ao fundo; 
VIII- outras receitas que venham a ser legalmente instituídas. 
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para órgão executor da 
Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será 
automaticamente transferida para a conta do FMAS, tão logo sejam realizadas as 
receitas correspondentes. 
 § 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
Instituições Financeiras Oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. 
 Art. 3º - O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal, sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social. 
 § 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência 
Social-FMAS - constará do Plano Diretor do Município. 
 § 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, 
integrará o orçamento da Prefeitura Municipal. 
 Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, 
serão aplicados em: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-000 
Estado de Minas Gerais 
I- financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de 
Assistência Social desenvolvidas pelo órgão da Administração Pública 
 Municipal responsável pela execução da Política de Assistência social ou por 
órgãos conveniados; 
II- pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público 
 e privado para execução de programas e projetos específicos do setor de 
Assistência Social; 
III- aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas; 
IV- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços de Assistência Social; 
V- desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de Assistência Social; 
VI- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos 
humanos na área de Assistência Social; 
VII- pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art.15 
da Lei Orgânica da Assistência Social. 
 Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades e organizações de 
Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio 
do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
 § Único - As transferências de recursos para organizações
governamentais e não-governamentais de Assistência Social se processarão mediante 
convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente 
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social. 
 Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de 
Assistência Social serão submetidos à apreciações do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de 
 forma analítica. 
 Art. 7º - Para atender ás despesas decorrentes da implantação da 
presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito 
Adicional Especial até o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), obedecidas as prescrições 
contidas nos incisos I a IV, do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4320/64. 
 Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 10 de agosto de 1998 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal