norma nº 148/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 148/2022
Institui Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho da servidora da Câmara
Municipal RENATA BORBA RIBEIRO, em 
estágio probatório, nomeia seus membros e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “12)”, do Regimento Interno da 
Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, 
RESOLVO:
Art. 1º Instituir a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho da servidora da 
Câmara Municipal em Estágio Probatório, abaixo mencionada, de acordo com a Resolução nº 
61, de 15 de março de 2018 e o Decreto Legislativo nº 32, de 28 de março de 2018:
Nome Cargo Efetivo Data de Entrada 
em Exercício
RENATA BORBA RIBEIRO Contador 03/12/2021
Art. 2º Nomear os membros da referida Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho que fica assim constituída: 
I – Presidente: Vereador IGOR JOSÉ LEANDRO;
II – Vice-Presidente: Vereador IVAN JOSÉ DE GODOI; e
II – Vice-Presidente: Vereador JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e (Redação dada pelo art. 
6º da Portaria Administrativa nº 176, de 4 de janeiro de 2023);
III – Secretário e Relator: Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA.
Art. 3º Nomear como suplente da referida Comissão Especial de Avaliação de 
Desempenho o Vereador RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Art. 4º Dispor que a Comissão Especial instituída por esta Portaria Administrativa 
prevalecerá até o término do Estágio Probatório da supramencionada servidora.
Parágrafo único – Eventuais alterações na constituição da Comissão Especial serão 
formalizadas por meio de Portaria Administrativa do Presidente da Câmara, de acordo com o 
§ 10 do art. 7º da Resolução nº 61, de 15 de março de 2018.
Art. 5º Estabelecer que fica revogada a Portaria nº 144, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 6º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo os seus efeitos a 3 de dezembro de 2021.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 13 de janeiro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara