norma nº 149/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6151
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 149/2022
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, para atuar como Assessora Contábil 
nas atividades de Encerramento e Prestação 
de Contas do exercício de 2021, na abertura 
das atividades orçamentárias e financeiras do 
exercício de 2022 e na elaboração do projeto 
de Lei das Diretrizes Orçamentárias do 
Município para o exercício de 2023, sob a 
supervisão da Diretora do Departamento de 
Administração e Fazenda do Poder Executivo.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “15)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998;
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 79/2021/GAB, de 
30/12/2021, do Sr. Prefeito Municipal de Tocos do Moji, que solicita os préstimos da 
Contadora desta Câmara Municipal para prestar assessoria contábil nas atividades de 
Encerramento e Prestação de Contas do exercício de 2021 do Município, na abertura das 
atividades orçamentárias e financeiras do exercício de 2022 e na elaboração do projeto de 
Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2023, sob a supervisão da 
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda do Poder Executivo,
RESOLVO: 
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, especificamente para atuar como Assessora Contábil nas atividades de 
Encerramento e Prestação de Contas do exercício de 2021 do Município, na abertura das 
atividades orçamentárias e financeiras do exercício de 2022 e na elaboração do projeto de 
Lei das Diretrizes Orçamentárias do Município para o exercício de 2023, prestando 
assessoramento à Sra. Diretora do Departamento de Administração e Fazenda do Poder 
Executivo e ao Sr. Prefeito, no período 3 de janeiro a 15 de abril de 2022.
Art. 2º Esta passagem à disposição é a partir de 3 de janeiro de 2022 até 15 de abril 
de 2022, ficando a mencionada servidora autorizada a comparecer nas dependências da 
Prefeitura e a praticar os atos necessários ao desenvolvimento das mencionadas atividades, 
decorrentes do assessoramento prestado, previamente acertados com a mencionada 
Diretora de Departamento, sem prejuízo ao exercício das atividades inerentes às suas 
funções de Contadora nesta Câmara Municipal.
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob 
responsabilidade desta Câmara Municipal, inclusive eventuais horas extraordinárias, se for 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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necessário, tendo em vista se tratar de atividades de interesse do Município como um todo e 
não só do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos a 3 de janeiro de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 13 de janeiro de 2022. 
 
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara