norma nº 150/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 150/2022
Dispõe sobre o horário de trabalho referente 
à jornada ordinária no Poder Legislativo 
Municipal dos servidores efetivos e dos 
contratados temporariamente e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998, combinado com o art. 5º, inciso II da 
Resolução nº 75, de 30 de abril de 2021, e
Considerando a necessidade de regulamentar as jornadas de trabalho dos servidores 
da Câmara Municipal, inclusive para fins de cômputo das horas trabalhadas para fins de 
cumprimento da jornada semanal e das horas excedentes para fins de pagamento de 
serviços extraordinários e/ou de composição do banco horas para que os créditos sejam 
compensados com redução da jornada de trabalho do servidor ou com folgas 
compensatórias, na forma prevista na mencionada Resolução nº 75/2021,
RESOLVO: 
Art. 1º Esta Portaria Administrativa estabelece o horário de trabalho referente à 
jornada ordinária no Poder Legislativo Municipal tanto para os servidores efetivos quanto 
para os contratados temporariamente na forma do art. 132 e seus parágrafos da Lei 
Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019.
Art. 2º Fica estabelecido que os servidores mencionados no art. 1º desta Portaria 
Administrativa cumpriram a sua jornada diária de trabalho nos seguintes horários:
Nº 
Ordem
Jornada 
Diária Horário
Intervalo 
para 
almoço
Nome Cargo/Função
01 Turno da 
Manhã
08:00 às 
12:00 hs.
-
JUAREZ JOSE DA SILVA Controlador Interno
02 Turno da 
Tarde
13:00 às 
17:00 hs.
-
RENATA BORBA RIBEIRO Contador(a)
03 Integral 08:00 às 
17:00 hs.
12:00 às 
13:00 hs.
CAROLINA DE FATIMA ROSA Secretário(a) Adm. e 
Legislativo(a)
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
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Parágrafo único. As jornadas que tratam o quadro do caput deste artigo são iguais para 
todos os dias da semana, exceto feriados, sábados e domingos.
Art. 3º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 1º de abril de 2022. 
 
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara