norma nº 152/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 152/2022
Designa as servidoras RENATA BORBA RIBEIRO 
e CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Brasília, DF, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara combinado com 
o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo para participarem do evento de estudo, com 
reuniões, oficinas e palestras, considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado 12º 
EnGITEC - Encontro Nacional do Grupo Interlegis de Tecnologia, no período de 23 a 27 de maio 
de 2022, na cidade de Brasília, DF, organizado pelo Instituto Sezerdello Corrêa – ISC:
I – RENATA BORBA RIBEIRO, participará da seguinte programação:
a) Dia: 23/05/2022: Oficina do Portal Modelo;
b) Dia: 24/05/2022: Oficina da Nova Lei de Licitações e Contratos; e
c) Dias 25 a 27/05/2022: Palestras.
II – CAROLINA DE FÁTIMA ROSA, participará da seguinte programação:
a) Dia: 23/05/2022: Oficina do Portal Modelo;
b) Dia: 24/05/2022: Oficina do SAAP (Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar); e
c) Dias 25 a 27/05/2022: Palestras.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos das 
servidoras designadas.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação das servidoras no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 19 de maio de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara