norma nº 154/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 154/2022
Designa os servidores JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO e JUAREZ JOSÉ DA SILVA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Belo Horizonte, MG, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara combinado com 
o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar os servidores abaixo para participarem do evento de estudo
considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado de 37° Congresso Mineiro de 
Municípios, no período de 1º a 2 de junho de 2022, na cidade de Belo Horizonte, MG, 
organizado pelo Associação Mineira de Municípios - AMM:
I – JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO – Assessor Jurídico; e
II – JUAREZ JOSÉ DA SILVA – Controlador Interno.
Parágrafo único. Em princípio, ambos os servidores designados participarão da seguinte 
programação do mencionado Congresso:
a) Dia: 01/06/2022 - Turno da Manhã: Abertura Solene e Palestras Magna;
b) Dia: 01/06/2022 - Turno da Tarde e dia: 02/06/2022 – Turno da Manhã: III Seminário 
de Procuradores, Controladores e Ouvidores Municipais; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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c) Dia: 02/06/2022 - Turno da Tarde: V Seminário de Governança Pública Municipal -
Edição Minas Gerais.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos 
servidores designados.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes, tais como, 
diárias de viagem e transporte.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 19 de maio de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara