norma nº 155/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 155/2022
Concede o regime de Teletrabalho ou Home 
Office à servidora RENATA BORBA RIBEIRO, do 
Poder Legislativo de Tocos do Moji, no período 
de 30/05/2022 a 06/06/2022, e dá outras 
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item “35”, do Regimento Interno da Câmara
(Resolução nº 5/1998), e
Considerando a necessidade de se evitar aglomeração para diminuição da possibilidade 
de propagação da doença chamada de CORONAVÍRUS (COVID-19) que é uma família de vírus 
que causa infecções respiratórias, sendo grave e, alguns casos, letal;
Considerando o aumento de casos confirmados de COVID-19 no município de Tocos do 
Moji, conforme informado no Boletim Epidemiológico de 30/05/2022, expedido pelo 
Departamento Municipal de Saúde (Secretaria Municipal de Saúde);
Considerando a situação de exceção provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID￾19), inclusive quanto às medidas a serem adotadas para contenção de proliferação do vírus;
Considerando que se trata de uma questão de saúde pública e da preservação do direito
à vida e à saúde garantido pela Constituição Federal;
Considerando que há caso de isolamento domiciliar de pessoa da família da servidora da 
Câmara Municipal a seguir mencionada; e
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
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Considerando a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos e a correta 
prestação jurisdicional;
RESOLVO:
Art. 1º Fica estabelecido o regime de TELETRABALHO ou HOME OFFICE para as 
atividades desempenhadas pela Contadora da Câmara, RENATA BORBA RIBEIRO, no período de 
30/05/2022 a 06/06/2022, em 100% (cem por cento) da jornada de trabalho da servidora.
Parágrafo único. Fica estabelecido o cumprimento de 04 (quatro) horas diárias em 
regime de TELETRABALHO ou HOME OFFFICE em todos os dias do período mencionado no 
caput deste artigo, no horário das 13h00min às 17h00min.
Art. 2º Não está autorizada a realização de trabalho extraordinário, para qualquer fim e 
por qualquer motivo, nos dias fixados para a realização de tarefas via TELETRABALHO ou HOME 
OFFICE que trata esta Portaria.
Parágrafo único. A servidora não poderá exercer outra atividade profissional durante o 
horário e nos dias que estiver designada para exercer suas atividades em TELETRABALHO ou 
HOME OFFICE, sob pena de caracterizar incompatibilidade de horários, devendo, por essa 
razão, estar exclusivamente disponível para atendimento do serviço público, seja através das 
vias telefônicas, Internet ou outro meio disponível.
Art. 3º A servidora será responsável por providenciar e manter estruturas física e 
tecnológica necessárias e adequadas à realização do TELETRABALHO ou HOME OFFICE que trata 
esta Portaria.
§ 1º A servidora deverá utilizar e-mail institucional, telefone próprio, aplicativos e 
sistemas informatizados a suas custas e determinados pela Câmara Municipal, durante o 
horário de Expediente, devendo permanecer integralmente disponível ao trabalho durante o 
período fixado para TELETRABALHO ou HOME OFFICE.
§ 2º A Câmara Municipal de Tocos do Moji não reembolsará qualquer despesa 
relacionada à telefone, internet, energia elétrica, mobiliário, insumos de informática, entre 
outras, necessárias a realização de TELETRABALHO ou HOME OFFICE.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Art. 4º A servidora fica dispensada do registro de ponto que trata o art. 9º e seus 
parágrafos do Resolução nº 075, de 30 de abril de 2021, no período citado no art. 1º desta 
Portaria.
Art. 5º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 30 de maio de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara