norma nº 163/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 163/2022
Designa as servidoras RENATA BORBA RIBEIRO
e CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para 
participarem de Evento de Estudo na cidade de 
Pouso Alegre, MG, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, do Regimento Interno da Câmara combinado com 
o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar as servidoras abaixo para participarem do evento de estudo
considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado de “Curso eSocial na 
Administração Pública Municipal”, na cidade de Pouso Alegre, MG, no período de 16 a 17 de 
agosto de 2022, organizado pela empresa União Soluções em Gestão Pública:
I – RENATA BORBA RIBEIRO – Contadora; e
II – CAROLINA DE FÁTIMA ROSA – Secretária Administrativa e Legislativa.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos dos 
servidores designados.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação dos servidores no 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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mencionado evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a 
Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 15 de agosto de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara