norma nº 166/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 166/2022
Designa a servidora RENATA BORBA RIBEIRO 
para participar de Evento de Estudo na cidade 
de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 42, do Regimento Interno da Câmara 
combinado com o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar a servidora RENATA BORBA RIBEIRO, ocupante do cargo efetivo de 
Contador(a) da Câmara e no exercício de sua função, para participar do evento de estudo
considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado de “Curso Contabilidade 
Tesouraria”, na cidade de Pouso Alegre, MG, nos dias 4 e 5 de outubro de 2022, organizado 
pela empresa Minas Instituto de Tecnologia – MIT.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos da 
servidora designada.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação da servidora no mencionado 
evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 30 de setembro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara