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norma nº 168/2022

Tipo Portaria Administrativa
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaDesigna a servidora CAROLINA DE FÁTIMA ROSA para participar de Evento de Estudo na cidade de Pouso Alegre, MG, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 168/2022
Designa a servidora CAROLINA DE FÁTIMA 
ROSA para participar de Evento de Estudo na 
cidade de Pouso Alegre, MG, e dá outras 
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 42, do Regimento Interno da Câmara 
combinado com o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar a servidora CAROLINA DE FÁTIMA ROSA, no exercício da função de 
Secretária Administrativa e Legislativa da Câmara, para participar de evento de estudo
considerado de interesse da Câmara Municipal, denominado de “Curso Folha de Pagamentos”, 
na cidade de Pouso Alegre, MG, no dia 17 de outubro de 2022, organizado pela empresa Minas 
Instituto de Tecnologia – MIT.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos da 
servidora designada.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação da servidora no mencionado 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – E-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antonio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 14 de outubro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara

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