norma nº 169/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 169/2022
Designa o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
FILHO para participar de Evento de Estudo na 
cidade de Belo Horizonte, MG, e dá outras 
providências.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g”, item 42, do Regimento Interno da Câmara 
combinado com o art. 64 da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, e
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento e melhor capacitação dos servidores 
da Câmara, mediante a participação em eventos e cursos de interesse do serviço do Poder 
Legislativo Municipal,
RESOLVO:
Art. 1º Designar o servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO, ocupante do cargo de 
Assessor Jurídico da Câmara, para participar do evento de estudo considerado de interesse da 
Câmara Municipal, denominado de 445º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice￾Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos, no período de 18 
a 21 de outubro de 2022, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela empresa Gênesis 
Capacitação em Gestão Pública.
Art. 2º Declarar que a participação no evento que trata o art. 1º desta Portaria 
Administrativa é considerada ato de serviço, sem qualquer alteração nos vencimentos do
servidor designado.
Art. 3º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando à participação do servidor no mencionado 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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evento considerado de interesse do Poder Legislativo Municipal, com ônus para a Câmara, 
ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes.
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 14 de outubro de 2022.
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
Secretário da Câmara