norma nº 30/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Telefax: (35) 3445-6151 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – Estado de Minas Gerais
PORTARIA Nº 030/2014
“CONCEDE A SERVIDORA THAIS 
APARECIDA RODRIGUES SILVA, 
LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS 
PARTICULARES”.
A presidente da Câmara Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas 
Gerais no uso de suas atribuições legais, de conformidade ao disposto no art. 86-A, do Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Tocos do Moji;
Considerando o requerimento da servidora demonstrando o seu desejo em 
se afastar de suas funções de Técnico em Contabilidade para tratar de assuntos pessoais;
Considerando que o dispositivo legal acima referido autoriza conceder tal 
benefício;
Considerando que a requerente é servidora estável;
RESOLVE:
Art.1º - Conceder a servidora Thais Aparecida Rodrigues Silva, licença 
para tratar de Assuntos Particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único – A licença terá início em 31 de Dezembro de 2014 e 
término em 30 de Dezembro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se, publique e cumpra-se.
Tocos do Moji, 29 de Dezembro de 2014.
Vereadora Cecília Maria da Silva
Presidente da Câmara