norma nº 171/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 171/2022
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, para atuar como Assessora Contábil 
nas atividades de Encerramento do Exercício 
de 2022, sob a supervisão da Diretora do 
Departamento de Administração e Fazenda 
do Poder Executivo.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me confere o art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “15)”, do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998;
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 0133/2022/GAB, de 
27/12/2022, do Sr. Prefeito de Tocos do Moji, que solicita os préstimos da Contadora desta 
Câmara Municipal especificamente para atuar como Assessora Contábil nas a atividades de 
Encerramento do exercício de 2022, prestando assessoramento ao Departamento de 
Administração e Fazenda e ao Prefeito, nos dias 27 e 28 de dezembro de 2022, sob a 
supervisão da Diretora do Departamento de Administração e Fazenda do Poder Executivo,
RESOLVO: 
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, especificamente para atuar como Assessora Contábil nas atividades de 
Encerramento do Exercício de 2022 do Município, prestando assessoramento à Sra. Diretora 
do Departamento de Administração e Fazenda do Poder Executivo e ao Sr. Prefeito, nos dias 
27 e 28 de dezembro de 2022.
Art. 2º Fica a mencionada servidora autorizada a comparecer no referido período nas 
dependências da Prefeitura e a praticar os atos necessários ao desenvolvimento das 
mencionadas atividades, decorrentes do assessoramento prestado, previamente acertados 
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.camaratocosdomoji.mg.gov.br
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com a Diretora de Departamento de Administração e Fazenda Municipal, sem prejuízo ao 
exercício das atividades inerentes às suas funções de Contadora nesta Câmara Municipal.
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob 
responsabilidade desta Câmara Municipal, inclusive eventuais horas extraordinárias, se for 
necessário, tendo em vista se tratar de atividades de interesse do Município como um todo e 
não só do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Tocos do Moji, MG, 27 de dezembro de 2022. 
 
DENIS HENRIQUE DE FARIA
Presidente da Câmara
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Secretário da Câmara