norma nº 59/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.º0059/98 
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL” 
 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial junto ao Orçamento-Programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0178 0206 1691575 1.042 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Obras Urbanas – Recursos de Convênio com a SEAM 
411000 – Obras e Instalações 50.000,00
 TOTAL 50.000,00
 Art.2º- Como recursos ficam anuladas as dotações orçamentárias 
constantes do orçamento-programa, conforme discriminações: 
FICHA UNIDADE CLASSIFICAÇÃO VALOR 
0007 0201 03.07.020.1003- GABINETE E SECRETARIA DO 
PREFEITO 
Aquisição de veículos para Gabinete do Prefeito 
412000 – Equipamentos e Material Permanente 
 5.000,00
0011 0201 03.07.020.2002 – GABINETE E SECRETARIA DO 
PREFEITO 
Manutenção das atividades do Gabinete do Prefeito 
313100 –Remuneração Serv. Pessoais 
 5.000,00
0014 0201 03.07.020.2003 – GABINETE E SECRETÁRIA DO 
PREFEITO 
Manutenção serviços assessoramento ao Prefeito 
312000 –Material de Consumo 
 5.000,00
0015 0201 03.07.020.2003 –GABINETE E SECRETARIA DO 
PREFEITO 
Manutenção serviços assessoramento ao Prefeito 
313100-Remuneração Serv. Pessoais 
 5.000,00
0033 0203 03.08.030.1006-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Aquisição máq., moveis e equipamentos p/ Serviço de
Tributação 
412000- Equipamentos e Material Permanente 
 4.000,00
0038 0203 03.08.032.1007-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Aquis.maq.mov.equip.p/ Contabilidade Tesouraria 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI 
Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563-
000 
Estado de Minas Gerais 
412000- Equi/Material Permanente 
5.000,00 
0041 0203 03.08.032.2014-DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 
Manutenção Serviços de Contabilidade e Tesouraria 
313100-Remuneração de Serviços Pessoais 
1.000,00 
0077 0204 08.43.188.2024-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, ESPORTE E LAZER 
Manutenção de Atividades do Ensino Médio 
313200-Outros Serviços e Encargos 5.000,00
0112 0206 04.16.096.2034-DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção das Atividades do Matadouro Municipal 
311101-Pessoal Civil 5.000,00
0116 0206 05.22.134.1037-DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Execução de Obras para sistema de telefonia 
411000-Obras e Instalações 5.000,00
0117 0206 05.22.134.2040-DEPARTAMENTO DE OBRAS, 
URBANISMO E TRANSPORTE 
Manutenção dos Serviços de Expansão Telefônica 
312000-Material de Consumo 5.000,00
 TOTAL 50.000,00
 Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 05 de Novembro de 1.998. 
DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA 
Prefeito Municipal