norma nº 173/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNP): 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 173, DE 3 DE JANEIRO DE 2023
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de
Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA
RIBEIRO, para atuar especificamente nas
CERTIFICO para seus devidas fins que o documento
foi publicado no Mural de Publicações da Câmara
Municipal de Tocos do Moii, no período de
39/01/2224 eijz3
Em conformidade com o Art. 31 da Lei Orgânica;
do Art. 37/CF/88. O referido é verdade e dou fé.
atividades de Encerramento do Exercício de
2022, Abertura do Exercício de 2023,
assessorar o Prefeito e o Departamento de
Administração e Fazenda Municipal, sob a
supervisão da Diretora deste, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOIJI, MG, no uso da atribuição
que me conferem o parágrafo único do art. 66, da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e o
art. 81, inciso |, alínea “g)”, item “15)”, combinado com o art. art. 254-E, inciso VII, ambos do
Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998; e
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 1/2023, de 2 de janeiro
de 2023, do Sr. Prefeito de Tocos do Moji, que solicita a cooperação da Contadora desta
Câmara Municipal especificamente para atuar nas a atividades de Encerramento do exercício
de 2022 e de abertura do exercício de 2023, assessorar o Prefeito e o Departamento de
Administração e Fazenda, e praticar os atos necessários ao desenvolvimento das
mencionadas atividades, sob a supervisão da Diretora do Departamento de Administração e
Fazenda Municipal, no período de 3 a 6 de janeiro de 2023,
RESOLVO:
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal a servidora RENATA BORBA
RIBEIRO, especificamente para atuar nas a atividades de Encerramento do exercício de 2022
e de abertura do exercício de 2023, assessorar o Prefeito e o Departamento de
Administração e Fazenda Municipal e praticar os atos necessários ao desenvolvimento das
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
CNP): 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
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mencionadas atividades, sob a supervisão da Diretora do mencionado Departamento, no
período de 3 a 6 de janeiro de 2023.
Art. 2º Fica a mencionada servidora autorizada a comparecer no referido período nas
dependências da Prefeitura Municipal e a praticar os atos necessários ao desenvolvimento
das mencionadas atividades, previamente acertados com a Diretora de Departamento de
Administração e Fazenda Municipal, sem prejuízo ao exercício das atividades inerentes às
suas funções de Contadora nesta Câmara Municipal,
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob
responsabilidade desta Câmara Municipal, inclusive eventuais horas extraordinárias, se for
necessário, tendo em vista se tratar de atividades de interesse do Município como um todo e
não só do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 3 de janeiro de 2023.
SEBASTIÃO MARCOS +
DOS REIS:25411603803 «
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECILIA A ALMEIDA
Secretária da Câmara