norma nº 177/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www tocosdomojimeeg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 177, DE 4 DE JANEIRO DE 2023
Institui a Comissão de Recursos de Avaliação de
e
CERTIFICO para seus devidos fins que o documento
fa bico gia Mp, o. perit de Estágio Probatório de Servidores da Câmara
Junicil É
04/01/2238 si fo Municipal, em substituição à anteriormente
formidade com o Art. 31 da Lei Orgânica;
EO Ar 37/CHB8. pb perbonhia
instituída pela Portaria Administrativa nº 146,
de 03/01/2022, nomeia os seus membros e dá
outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me confere o art. 81, inciso |, alínea “g”, item 12 combinado com o art. 254-E,
inciso IV, do Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março
de 1998,
RESOLVO:
Art. 1º Instituir a Comissão de Recursos de Avaliação de Estágio Probatório dos
servidores da Câmara Municipal, em conformidade com a Resolução nº 61, de 15/03/2018 e
o Decreto Legislativo nº 32, de 28/03/2018, em substituição a anteriormente instituída pela
Portaria Administrativa nº 146, 03/01/2022, e nomear os seus membros, de forma que fica
assim constituída:
|- Presidente: Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA;
Il - Vice-Presidente: Vereador IVAN JOSÉ DE GODO!; e
II! — Secretário e Relator: Servidor JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO.
Art. 2º Dispor que a Comissão de Recursos instituída por esta Portaria permanecerá
constituída enquanto houver pelo menos uma Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho em andamento.
Parágrafo único. Eventuais alterações na constituição da Comissão de Recurso serão
formalizadas por meio de Portaria do Presidente da Câmara, de acordo com o 8 4º do art. 20
da Resolução nº 61, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Determinar que fica revogada a Portaria Administrativa nº 146, de
03/01/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNP]: 10.792.806/0001-13 — www tocosdomoji.mpleg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36
centro — Tel: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Tistado de Minas Gerais
Art. 4º Estabelecer que esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 4 de janeiro de 2023.
e forma digutal por
SEBASTIAO MARCOS SpasmaomancosDos
DOS REIS:25411603803 1! fesana.
Da 301.04 16:2829-0300
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECILIA MARIA-DAISILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara