norma nº 179/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOII
CNP): 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909'
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 179, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de
Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA
RIBEIRO, para atuar nas atividades de
CERTIFICO para seus devidos fins que o documento
foi publicado no Mural de Publicações da Câmara
Municipal de Tocos do Moji, no período de
Ae /D14/234 10/
Em conformidade com o Art. 31 da Lei Orgânica;
eo Art.37/CF/88. O referido é verdade e dou fé.
Encerramento do Exercício de 2022, Abertura
do Exercício de 2023, assessorar o Prefeito e
o Departamento de Administração e Fazenda
Municipal, sob a supervisão da Diretora
deste, e dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOI, MG, no uso da atribuição
que me conferem o parágrafo único do art. 66, da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e o
art. 81, inciso |, alínea “g)”, item “15)”, combinado com o art. art. 254-E, inciso VIl, ambos do
Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998; e
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 5/2023, de 13 de janeiro
de 2023, do Sr. Prefeito de Tocos do Moji, que solicita a cooperação da Contadora desta
Câmara Municipal para atuar nas a atividades de Encerramento do exercício de 2022 e de
abertura do exercício de 2023, assessorar o Prefeito e o Departamento de Administração e
Fazenda, e praticar os atos necessários ao desenvolvimento das mencionadas atividades, sob
a supervisão da Diretora do Departamento de Administração e Fazenda Municipal, no
período de 16 a 20 de janeiro de 2023,
RESOLVO:
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal a servidora RENATA BORBA
RIBEIRO, para atuar nas a atividades de Encerramento do exercício de 2022 e de Abertura do
exercício de 2023, assessorar o Prefeito e o Departamento de Administração e Fazenda
Municipal e praticar os atos necessários ao desenvolvimento das mencionadas atividades,
sob a supervisão da Diretora do mencionado Departamento, no período de 16 a 20 de
janeiro de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOI!
CNPJ: 10.792.806/0001-13 — www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro — Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 — Tocos do Moji — Estado de Minas Gerais
Art. 2º Fica a mencionada servidora autorizada a comparecer no referido período nas
dependências da Prefeitura Municipal e a praticar os atos necessários ao desenvolvimento
das mencionadas atividades, previamente acertados com a Diretora de Departamento de
Administração e Fazenda Municipal, sem prejuízo ao exercício das atividades inerentes às
suas funções de Contadora nesta Câmara Municipal.
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob
responsabilidade desta Câmara Municipal, inclusive eventuais horas extraordinárias, se for
necessário, tendo em vista se tratar de atividades de interesse do Município como um todo e
não só do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 16 de janeiro de 2023.
IÃO MARCOS DOS
Presi a Câmara
e,
CECILIA M ] LVA ALMEIDA
Secretária da Câmara