norma nº 180/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 180, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Concede promoção por conhecimento à 
servidora efetiva RENATA BORBA RIBEIRO, e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me conferem o art. 21 da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e o art. 81, inciso I, alínea 
“g)”, item 8, combinado com o art. art. 254-E, inciso VII, ambos do Regimento Interno da Câmara, 
instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998; e
Considerando o Parecer Administrativo CGP nº 1/2023, de 25 de janeiro de 2023, da 
Comissão de Gestão de Pessoas (CGP), constituída pela Portaria Administrativa nº 175, de 3 
de janeiro de 2023, sendo FAVORÁVEL à concessão de Promoção por Conhecimento à 
servidora efetiva ocupante do cargo de Contador(a) da Câmara Municipal, com o avanço de 2 
(dois) níveis de classe na linha CENS-C da Tabela 1 do Anexo Único da Lei Municipal nº 843, 
de 26 de novembro de 2019, com base nos incisos V e VI do art. 25 da mesma Lei, nos 
termos do Relatório Administrativo nº 1/2023, de 3 de janeiro de 2023, do Relator IZAEL 
BENTO DE SOUZA, conforme pleiteada pelo Requerimento Administrativo nº 068/2023, de 2
de janeiro de 2023, da servidora RENATA BORBA RIBEIRO,
RESOLVO: 
Art. 1º Conceder a promoção por conhecimento à servidora efetiva RENATA BORBA 
RIBEIRO, ocupante do cargo de Contadora da Câmara, com o avanço de 2 (dois) níveis de classe 
na linha CENS-C da Tabela 1 do Anexo Único da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 
2019, com base nos incisos V e VI do art. 25 da mesma Lei, a contar de 1º de janeiro de 2023, por 
ter apresentado os certificados de conclusão dos seguintes cursos que teve confirmada a sua
veracidade pela Comissão de Gestão de Pessoas:
I - Curso Superior, Licenciatura em Pedagogia, concluído em 21/12/2022, no Centro 
Universidade Claretiano, conforme Certificado datado de 21/12/2022, o qual informa que a 
colação de grau deverá ocorrer em 31/01/2023 para a obtenção do Certificado Final; e
II - Curso de Especialização em Finanças Públicas, concluído em 03/02/2021, na Escola 
de Contas e Capacitação Professor Pedro Aleixo, conforme Certificado datado de 
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12/09/2022, o qual informa a carga horária do curso de 360 (trezentos e sessenta) horas￾aula, curso de área correlata ao cargo efetivo de Contador(a) Câmara.
Art. 2º Fica a mencionada servidora incluída no Nível “C” da Classe “CENS-C” que trata 
a Tabela 1 do Anexo Único da Lei Municipal nº 843, de 26 de novembro de 2019, passando a 
fazer jus ao vencimento básico desse nível. 
Art. 3º A promoção concedida por esta Portaria Administrativa está condicionada à 
apresentação do Diploma ou Certificado Final que será expedido em decorrência da colação 
de grau prevista para 31/01/2023, no prazo de 6 (seis) meses, contados do início da vigência 
desta Portaria, sob pena de ser anulada a promoção por conhecimento e a servidora ser 
obrigada a devolver os valores recebidos, devidamente corrigidos pelo IPCA ou outro índice oficial 
que vier a substituí-lo, conforme dispõe o art. 28 e seus parágrafos da Lei Municipal nº 843, de 26 
de novembro de 2019.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 26 de janeiro de 2023.
 
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECILIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara