norma nº 789/2018

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI Nº 789/2018 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO 
MUNICÍPIO, LEI Nº 757/2017, ALTERA 
O ANEXO II DA LEI Nº 753/2017 (PPA 
2018-2021) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Sr. PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ele 
SANCIONA e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor 
de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal: 
CRÉDITOS 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
01.01.01.031.0102 4.004 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNCIPAL
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 11 100 2.500,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 15 100 10.000,00
01.01.01.031.0102 4.005 – FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO 
339046 – Auxílio Alimentação 18 100 1.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS 13.500,00
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o art. 1º 
desta Lei, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos de 
anulações de dotações conforme a seguinte classificação: 
 RECURSOS 
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES 
CLASSIFICAÇÃO FICHA DR VALOR 
01.01.01.031.0101 4.003 – HOMENAGENS E RECEPÇÕES 
339030 – Material de Consumo 6 100 2.000,00 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 7 100 3.000,00 
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI 
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – E-mail: procuradoriatocos@yahoo.com.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro 
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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01.01.01.031.0102 4.004 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
339014 – Diárias – Pessoal Civil 12 100 1.905,00
339030 – Material de Consumo 13 100 4.595,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 14 100 2.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 13.500,00
Art. 3º. – Em consequência da abertura de crédito adicional suplementar autorizada 
pelos art. 1º desta Lei e da anulação parcial de dotação orçamentária autorizada pelo art. 2º, 
ficam alterados os valores da Meta Financeira 2018, constantes no Anexo II da Lei nº 753, de 
21/11/2017 (Plano Plurianual do período 2018-2021), conforme a seguir especificados: 
I – PROGRAMA - 0101 APOIO LEGISLATIVO 
a) Ação 4.003 – HOMENAGENS E RECEPÇÕES, para R$ 4.000,00. 
II – PROGRAMA - 0102 APOIO ADMINISTRATIVO 
a) Ação 4.004 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL, para R$ 228.502,00; 
e 
b) Ação 4.005 – FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, para R$ 6.760,00. 
 
Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tocos do Moji, MG, 15 de outubro de 2018. 
Antônio Rodrigues da Silva 
Prefeito Municipal 
Renata Ribeiro Rossi 
Diretora do Departamento de Fazenda