norma nº 13/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 13, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Concessão de licença ao Vereador 
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no 
evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa 
dos Municípios”.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II do art. 57, o § 5º do art. 57, 
o inciso XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e 
considerando a aprovação pela maioria dos vereadores presentes na 3ª Sessão Plenária
Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 28/02/2023, do 
Requerimento Legislativo nº 020/2023, de 08/02/2023, de autoria do Vereador SEBASTIÃO 
MARCOS DOS REIS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”, no período de 27 a 30 de março 
de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios –
CNM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 1º de março de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o Presidente
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara