norma nº 15/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 15, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Concessão de licença à Vereadora CECÍLIA 
MARIA DA SILVA ALMEIDA para 
desempenhar missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no 
evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa 
dos Municípios”.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 3ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 28/02/2023, do Requerimento Legislativo nº 
021/2023, de 10/02/2023, de autoria da Vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença à vereadora CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
evento “XXIV Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”, no período de 27 a 30 de março 
de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios –
CNM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 1º de março de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
RENATO ANTÔNIO PEREIRA
Suplente da Mesa substituindo a 
Secretária da Câmara