norma nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 16, DE 1º DE MARÇO DE 2023
Concessão de licença aos vereadores que 
menciona para desempenharem missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação no evento “XXIV 
Marcha à Brasília em Defesa dos 
Municípios”.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 3ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 28/02/2023, do Requerimento Legislativo nº 
28/2023, de 14/02/2023, de autoria dos Vereadores DENIS HENRIQUE DE FARIA e OUTROS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “XXIV 
Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”, no período de 27 a 30 de março de 2023, na 
cidade de Brasília, DF, organizado pela Confederação Nacional dos Municípios – CNM:
I - DENIS HENRIQUE DE FARIA;
II - IGOR JOSÉ LEANDRO;
III - IVAN JOSÉ DE GODOI;
IV - IZAEL BENTO DE SOUZA;
V- JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e
VI - RENATO ANTÔNIO PEREIRA.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
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evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 1º de março de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara