norma nº 183/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº 183, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Passa à disposição da Prefeitura Municipal de 
Tocos do Moji a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, para atuar nas atividades 
relacionados ao envio da prestação de contas 
do PNATE e do PTE/MG, assessorar o Prefeito 
e a Contadora Municipal e praticar os atos 
necessários ao desenvolvimento das 
mencionadas atividades, e dá outras 
providências.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição 
que me conferem o parágrafo único do art. 66, da Lei nº 843, de 26 de novembro de 2019, e o 
art. 81, inciso I, alínea “g)”, item “15)”, combinado com o art. art. 254-E, inciso VII, ambos do 
Regimento Interno da Câmara, instituído pela Resolução nº 5, de 16 de março de 1998; e
Considerando a solicitação feita por intermédio do Ofício nº 30/2023, de 28 de
fevereiro de 2023, do Sr. Prefeito de Tocos do Moji, que solicita a cooperação da Contadora 
desta Câmara Municipal para atuar nas atividades relacionados ao envio da prestação de 
contas do PNATE e PTE,
RESOLVO: 
Art. 1º Passar à disposição da Prefeitura Municipal a servidora RENATA BORBA 
RIBEIRO, para atuar nas atividades relacionados ao envio da prestação de contas do PNATE
(Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, do FNDE - Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação) e do PTE/MG (Programa Estadual 
de Transporte Escolar, da SEE-MG - Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais),
assessorar o Prefeito e a Contadora Municipal e praticar os atos necessários ao 
desenvolvimento das mencionadas atividades, no período de 28 de fevereiro de 2023 a 3 de 
março de 2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – www.tocosdomoji.mg.leg.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909
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Art. 2º Fica a mencionada servidora autorizada a comparecer no referido período nas 
dependências da Prefeitura Municipal e a praticar os atos necessários ao desenvolvimento 
das mencionadas atividades, previamente acertados com a Contadora Municipal, sem 
prejuízo ao exercício das atividades inerentes às suas funções de Contadora nesta Câmara 
Municipal.
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob 
responsabilidade desta Câmara Municipal, todavia, não fica autorizado o pagamento pela 
Câmara Municipal de horas extraordinárias referentes às mencionadas atividades, tendo em 
vista se tratar de atividades de interesse do Departamento Municipal de Educação, sem 
envolver atividades da Câmara Municipal.
Art. 3º A remuneração da servidora passada à disposição continua sob 
responsabilidade desta Câmara Municipal, fica autorizado o pagamento pela Câmara 
Municipal de horas extraordinárias referentes às mencionadas atividades, inclusive, daquelas 
que ultrapassarem o limite de 2 (duas) horas por dia, em caráter excepcional, conforme 
justificativa apresentada pelo Sr. Prefeito. (Artigo com redação dada pela Portaria 
Administrativa nº 184, de 24 de março de 2023, com efeitos retroativos a 28 de março de 
2023).
Art. 4º Esta Portaria Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Tocos do Moji, MG, 28 de fevereiro de 2023; 28º da Emancipação do Município. 
 
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara