norma nº 18/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 18, DE 26 DE ABRIL DE 2023
Concessão de licença ao Vereador JOSUÉ 
SEVERINO DA SILVA para desempenhar 
missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no 
evento “38º Congresso Mineiro de 
Municípios”.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 6ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 25/04/2023, do Requerimento Legislativo nº 34, 
24/04/2023, de autoria do Vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao vereador JOSUÉ SEVERINO DA SILVA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º 
Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo 
Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 26 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara