| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Concessão de licença aos Vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909 CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 1 PORTARIA LEGISLATIVA Nº 21, DE 26 DE ABRIL DE 2023 Concessão de licença aos vereadores que menciona para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento “38º Congresso Mineiro de Municípios”, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM. O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela maioria dos vereadores presentes na 6ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 25/04/2023, do Requerimento Legislativo nº 37/2023, de 24/04/2023, de autoria dos Vereadores IVAN JOSÉ DE GODOI e OUTROS, RESOLVO: Art. 1º Conceder licença aos vereadores abaixo relacionados para desempenharem missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento denominado “38º Congresso Mineiro de Municípios”, nos dias 9 e 10 de maio de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG, organizado pela Associação Mineira de Municípios – AMM: I -IVAN JOSÉ DE GODOI; II - IZAEL BENTO DE SOUZA; III- JOSÉ CARLOS DOS SANTOS; e IV - RENATO ANTÔNIO PEREIRA. Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, de caráter representativo, mediante a participação dos mencionados vereadores no referido evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das despesas decorrentes. CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909 CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 2 Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 26 de abril de 2023; 28º da Emancipação do Município. SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS Presidente da Câmara CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA Secretária da Câmara