norma nº 22/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
Rua Antonio Mariano da Silva, n.° 36, centro – CEP: 37.563-000
Tel.: (35) 3445-6909 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 22, DE 5 DE MAIO DE 2023
Revoga a Portaria Legislativa que concede 
licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE 
FARIA para desempenhar missão temporária, 
de caráter representativo.
O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso das atribuições 
que me conferem o art. 254, inciso XXV, e o art. 254-D, inciso VII, ambos do Regimento Interno 
da Câmara, 
RESOLVO:
Art. 1º REVOGAR a Portaria Legislativa nº 20, de 26 de abril de 2023, que concedeu 
licença ao Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar missão temporária, de 
caráter representativo, por falta de interesse do edil que deixou de assinar os documentos 
administrativos para as providências necessárias para a viagem.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que tome as providências 
decorrentes desta revogação.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 5 de maio de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara