| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1998 |
| Date | 1998-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE IPASMOJI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TOCOS DO MOJI, PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI Rua Joaquim M. da Silva, 15 – Centro – Fone 445.6110 – CEP 37.563- 000 Estado de Minas Gerais LEI N.º 0067/98 “ DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE IPASMOJI- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE TOCOS DO MOJI, PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Prefeito Municipal de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerias, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o anexo das Metas e Prioridades da Administração Pública municipal para o exercício financeiro de 1.999, de acordo com o dispositivo nos artigos 165 da Constituição Federal e 171 da Constituição do estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Tocos do Moji, 23 de novembro de 1998 DR. ANTONIO RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal