norma nº 23/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 23, DE 8 DE AGOSTO DE 2023
Concessão de licença ao Vereador DENIS 
HENRIQUE DE FARIA para desempenhar 
missão temporária, de caráter 
representativo, mediante participação no 
evento Seminário denominado “O Novo 
Legislativo e o Papel do Vereador”.
O PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o inciso II e o § 5º do art. 57, o inciso XXV do art. 254, e o art. 
254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando a aprovação pela 
maioria dos vereadores presentes na 10ª Sessão Plenária Ordinária da 3ª Sessão Legislativa
Ordinária da 7ª Legislatura, realizada em 08/08/2023, do Requerimento Legislativo nº 46, 
07/08/2023, de autoria do Vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao vereador DENIS HENRIQUE DE FARIA para desempenhar 
missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no evento Seminário 
denominado “O Novo Legislativo e o Papel do Vereador”, no período de 28 a 31 de agosto
de 2023, na cidade de Brasília, DF, organizado pela Associação Brasileira de Câmaras 
Municipais (ABRACAM).
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
evento, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 8 de agosto de 2023; 28º da Emancipação do Município.
SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS
Presidente da Câmara
RENATO ANTONIO PEREIRA
Suplente substituindo a 
Secretária da Câmara