norma nº 24/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 10.792.806/0001-13 – e-mail: camara.tocos@yahoo.com.br
Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro, Tel.: (35) 3445-6909
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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PORTARIA LEGISLATIVA Nº 24, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Referendada pela Resolução nº 87, de 21 de setembro de 2023
Concessão de licença, ad referendum ao 
Plenário, ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS 
DOS REIS para desempenhar missão 
temporária, de caráter representativo, 
mediante participação no “533º Curso de 
Capacitação para Vereadores, Prefeitos, 
Vice-Prefeito, Secretários Municipais, 
Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, 
da empresa “Gênesis Capacitação em Gestão 
Pública”, no período de 19 a 22 de setembro 
de 2023, na cidade de Belo Horizonte, MG.
O VICE-PRESIDENTE da CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da
atribuição que me conferem o art. 83 combinado com o inciso II do art. 57, os §§ 2º e 5º do 
art. 57, e o art. 254-D, inciso VII, todos do Regimento Interno da Câmara, e considerando o 
Parecer Legislativo nº 80, de 14 de setembro de 2023, exarado pela Mesa Diretora desta 
Casa, sendo favorável a concessão da licença requerida pelo Requerimento Legislativo nº 
50, de 14/09/2023, de autoria do Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS,
RESOLVO:
Art. 1º Conceder licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS para 
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
“533º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, organizado pela empresa Gênesis 
Capacitação em Gestão Pública”, no período de 19 a 22 de setembro de 2023, na cidade de 
Belo Horizonte, MG, ad referendum ao Plenário.
Art. 2º Determinar à Secretaria Administrativa da Câmara que providencie para que 
sejam tomadas as medidas administrativas visando ao desempenho da missão temporária, 
de caráter representativo, mediante a participação do mencionado vereador no referido 
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curso, com ônus para a Câmara, ficando autorizado o empenho e o pagamento das 
despesas decorrentes.
Art. 3º Estabelecer que esta Portaria Legislativa entra em vigor na data de sua 
publicação.
Tocos do Moji, MG, 14 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o Presidente
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara
Referendada pela Resolução nº 87, de 21 de setembro de 2023.