norma nº 87/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI
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Rua Antônio Mariano da Silva, n° 36, Centro – Tel.: (35) 3445-6909 
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RESOLUÇÃO Nº 87, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Referenda a Portaria Legislativa nº 24, de 
14 de setembro de 2023, que concedeu, ad 
referendum ao Plenário, licença ao 
Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
para desempenhar missão temporária, de 
caráter representativo, mediante 
participação no “533º Curso de Capacitação 
para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito, 
Secretários Municipais, Gestores, 
Assessores e Servidores Públicos”, da 
empresa “Gênesis Capacitação em Gestão 
Pública”, no período de 19 a 22 de 
setembro de 2023, na cidade de Belo 
Horizonte, MG.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, MG, no uso da 
atribuição que me conferem o parágrafo único do art. 69-A da Lei Orgânica do Município e o 
art. 83 combinado com o art. 81, inciso I, alínea “c”, do Regimento Interno da Câmara, faço 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica referendada a Portaria Legislativa nº 24, de 14 de setembro de 2023, que 
concedeu, ad referendum ao Plenário, licença ao Vereador SEBASTIÃO MARCOS DOS REIS 
para desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação no 
“533º Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários 
Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos”, da empresa “Gênesis Capacitação 
em Gestão Pública”, no período de 19 a 22 de setembro de 2023, na cidade de Belo 
Horizonte, MG.
Art. 2º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
JOSUÉ SEVERINO DA SILVA
Vice-Presidente substituindo o 
Presidente da Câmara
CECÍLIA MARIA DA SILVA ALMEIDA
Secretária da Câmara