norma nº 974/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 974, DE 25 DE MAIO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 452 0009 1.062 – REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS 
339030 – Material de Consumo 563 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 186.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 186.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2059 – MANUTENÇÃO DA FROTA DEPARTAMENTO DE OBRAS 
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 616 RECORD 2.501.000/
070.000 R$ 70.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 70.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
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Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 361 0012 2093 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 615 QESE 2.550.000/
047.000 R$ 35.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 35.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$17.480,00 (dezessete mil quatrocentos e oitenta reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 02 12 365 0012 2092 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 618 QESE 2.550.000/
047.000 R$ 17.480,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 17.480,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2040 – MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS
339030 – Material de Consumo 619 RECORD 2.501.000/
070.000 R$ 120.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 120.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
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CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
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Art. 6º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 15 451 0009 2040 – MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS URBANAS
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 620 RECORD 2.501.000/
070.000 R$ 150.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 150.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 7º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1045 – PAVIMENTAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e Instalações 621 
BRUMAD
2.710.010/
068.000 R$ 270.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 270.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 25 de maio de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda