norma nº 975/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 975, DE 25 DE MAIO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$7.000,00 (sete mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 122 0003 2013 – MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO ENSINO 
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 150 ENSINO 1.500.001/
001.000 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO (ÕES)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2014 - MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
449052 – Equipamentos e Material Permanente 170 ENSINO 1.500.001/
001.000 R$ 7.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 7.000,00
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$21.000,00 (vinte e um mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2014 – MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 169 ENSINO 1.500.001/
001.000 R$ 21.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 21.000,00
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO (ÕES)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 2014 - MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
449052 – Equipamentos e Material Permanente 170 ENSINO 1.500.001/
001.000 R$ 21.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 21.000,00
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 01 10 301 0002 2034 – MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO 
449052 – Equipamentos e Material Permanente 311 SAÚDE 1.500.002/
002.000 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO (ÕES)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A SAÚDE 
449052 – Equipamentos e Material Permanente 394 ENSINO 1.500.001/
001.000 R$ 25.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 25.000,00
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 05 00 04 123 0001 2010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA
339039 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 603 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 24.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 24.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 25 de maio de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda