norma nº 980/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
LEI ORDINÁRIA Nº 980, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Abre Crédito Suplementar em dotação 
orçamentária vigente do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$ 
16.923,26 (dezesseis mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e seis centavos), para 
reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 06 03 12 361 0003 1078 – IMPLANTAÇÃO DA BIBLIOTECA ESCOLAR – ENSINO 
FUNDAMENTAL
339030 – Material de Consumo 158 ENSINO 1.500.000/
001.000 R$ 16.923,26 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.923,26 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput a anulação de dotação orçamentária conforme a seguinte classificação:
ANULAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 08 03 10 301 0002 1003 – REFORMA E AMPLIAÇÃO DE POSTOS E UNIDADE B. SAÚDE
49051 – Obras e Instalações 399 SAÚDE 1.500.000/
002.000 R$ 16.923,26
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 16.923,26 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de junho de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda