norma nº 981/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br
PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro
CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais
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LEI ORDINÁRIA Nº 981, DE 28 DE JUNHO DE 2023
Abre Créditos Suplementares nas dotações 
orçamentárias vigentes do Município. 
O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me
confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$ 
155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e instalações 621 BRUMAD 2.710.010/
068.000 R$ 155.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 155.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do Município.
Art. 2º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$ 
156.000,00 (cento e cinquenta e seis mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e instalações 631
TRANS. 
ESP. 
ESTADO
2.710.000/
068.000 R$ 156.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 156.000,00
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do município.
Art. 3º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 04 04 122 0009 2.038 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃO DE OBRAS 
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 632 RECURSO 
PRÓPRIO
2.500.000/
000.000 R$ 50.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 50.000,00
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o superávit financeiro ocorrido no exercício anterior, disponível nas contas bancárias 
do município.
Art. 4º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e instalações 629 TRANS. ESP. 
ESTADO
1.710.010/
068.000 R$ 150.000,00 
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 150.000,00 
Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação ocorrido por transferência especial decorrente da 
Resolução nº 0012/2023/SEGOV. 
Art. 5º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor de 
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço da seguinte dotação 
orçamentária:
CRÉDITO(S)
CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR
02 09 01 26 782 0009 1.045 – PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
449051 – Obras e instalações 630 TRANS. ESP. 
UNIÃO
1.706.000/
064.000 R$ 350.000,00
TOTAL DE CRÉDITOS R$ 350.000,00 
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Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata 
o caput o excesso de arrecadação ocorrido por transferência especial decorrente do Plano 
de Ação Nº 09032022-016003-2022. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 28 de junho de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
SILVANA DE MELO SILVA
Diretora do Departamento de Administração e Fazenda