norma nº 986/2023

MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI
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LEI ORDINÁRIA Nº 986, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Dá nome à quadra poliesportiva do Distrito 
Fernandes de “Quadra Poliesportiva 
Municipal ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA
(TONHO MANÉ)” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições que me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faço saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Quadra Poliesportiva Municipal ANTONIO AUGUSTO DE 
ALMEIDA (TONHO MANÉ)”, a quadra poliesportiva situada no Distrito de Fernandes deste 
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, incluindo a colocação das placas de 
indicação da mencionada quadra, correrão por conta da dotação orçamentária do 
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município.
GIVANILDO JOSÉ DA SILVA
Prefeito
WANDERLEI ARMANDO PEREIRA
Diretor do Departamento de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente