| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2023 |
| Date | 2023-09-21 |
| Ementa | Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. |
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MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 1 LEI ORDINÁRIA Nº 989, DE 21 DE SETEMBRO 2023 Abre Créditos Suplementares nas dotações orçamentárias vigentes do Município. O PREFEITO DE TOCOS DO MOJI, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições me confere o art. 85, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e eu SANCIONO e promulgo a seguinte LEI ORDINÁRIA: Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar para o exercício de 2023, no valor total de R$ 435.463,71 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 02 09 01 26 782 0009 1045 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 449051 - Obras e Instalações 636 MAP 1.700.000/ 024.000 R$ 279.899,55 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 279.899,55 CRÉDITO(S) CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 02 09 01 26 782 0009 1045 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 449051 - Obras e Instalações 636 MDR 1.700.000/ 024.000 R$ 155.564,16 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 155.564,16 Parágrafo único. Constituirá fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o caput deste artigo a anulação de dotação orçamentária conforme a seguinte classificação: ANULAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA FONTE DR VALOR 02 09 01 26 782 0009 1006 – CONSTRUÇÃO E AMPL. DE PONTES E ESTRADAS VICINAIS 49051 – Obras e Instalações 464 1.700.000/ 024.000 R$ 435.463,71 TOTAL DE CRÉDITOS R$ 435.463,71 MUNICÍPIO DE TOCOS DO MOJI CNPJ: 01.601-656/0001-22 – www.tocosdomoji.mg.gov.br PABX: (35) 3445-6900 – Rua Antônio Mariano da Silva, nº 36, Centro CEP: 37.563-000 – Tocos do Moji – Estado de Minas Gerais 2 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tocos do Moji, MG, 21 de setembro de 2023; 28º da Emancipação do Município. GIVANILDO JOSÉ DA SILVA Prefeito SILVANA DE MELO SILVA Diretora do Departamento de Administração e Fazenda